Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos canais digitais da DCEng Engenharia: o site institucional dce.eng.br, o DCEng Pro (pro.dce.eng.br), a área de membros e os serviços oferecidos por esses meios. Ao navegar, se cadastrar ou contratar, você declara que leu e concorda com estas condições.

1. Quem somos

A DCEng Engenharia é o nome comercial de DC TEAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.450.273/0001-79, empresa de engenharia civil sediada em Brasília/DF, cuja responsabilidade técnica é exercida por engenheiro civil habilitado.

Contato: [email protected] · WhatsApp e telefone (61) 92004-3280.

Estes termos valem para todas as pessoas que acessam os canais digitais da DCEng, sejam clientes contratantes, profissionais que usam o DCEng Pro, candidatos a vagas, fornecedores ou simples visitantes.

2. Aceitação

Ao acessar o site, criar uma conta ou contratar um plano, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar os canais digitais da DCEng. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

3. Definições

4. O que o site oferece — e o que ele não oferece

O site tem finalidade informativa e comercial: apresenta a empresa, os serviços, conteúdos técnicos do blog e canais de contato para pedido de orçamento.

O site não:

• emite diagnóstico, laudo, parecer ou atestado de segurança de imóvel, estrutura, fachada ou instalação;
• garante que determinado serviço é suficiente, obrigatório ou dispensa outro, sem vistoria e sem análise documental;
• substitui visita técnica, projeto, ART ou qualquer documento assinado por responsável técnico habilitado;
• assegura resultado, prazo ou custo antes da avaliação do local e do escopo contratado.

Toda informação técnica publicada no blog, nas redes sociais e no DCEng Pro é educativa e de referência. Normas técnicas (ABNT e demais) devem ser consultadas na fonte oficial e na versão vigente, e a aplicação ao caso concreto é responsabilidade do profissional habilitado que assina o documento.

5. Orçamentos, propostas e contratos

O envio de formulário, mensagem de WhatsApp ou e-mail, por si só, não cria contrato nem obriga a DCEng a executar serviço.

• O atendimento começa pela análise do que foi informado. Quando o caso exigir, será proposta visita técnica antes de qualquer orçamento.
• A proposta comercial é documento próprio, com escopo, quantidades, prazos e condições de pagamento, e tem validade indicada no documento.
• O contrato se forma com a aceite formal da proposta (assinatura, aceite eletrônico ou pagamento da entrada, conforme o caso).
• Alterações de escopo, de condição do local ou de prazo são tratadas por aditivo ou nova proposta.
• Quando a lei exigir, o serviço será acompanhado de ART e de responsável técnico identificado.
• Preços de serviços técnicos são definidos caso a caso. Não há tabela pública de preços de obra, reforma ou laudo.

6. Cadastro, conta e segurança

Para usar os recursos pagos do DCEng Pro é necessário criar conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. Menores só podem usar mediante representação legal.
• A conta é individual e intransferível. O compartilhamento de login, a cessão de acesso e o uso simultâneo por terceiros não autorizados são vedados.
• O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.
• Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para [email protected].
• A DCEng pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos, uso indevido ou violação destes termos, conforme o item 19.

7. Planos, pagamento e renovação

Os planos do DCEng Pro, seus recursos e os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Preços promocionais podem ser alterados ou encerrados, respeitados os períodos já contratados.

• A cobrança é recorrente, no ciclo escolhido (mensal ou anual), processada por instituição de pagamento contratada pela DCEng (atualmente o Asaas).
• A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada.
• A DCEng não armazena número completo de cartão nem código de segurança. Esses dados são tratados diretamente pelo processador de pagamento.
• O comprovante e a nota fiscal, quando aplicável, são enviados ao e-mail cadastrado.
• Falha de pagamento pode gerar suspensão do acesso após tentativas de cobrança, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Reajuste de preço será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, valendo a partir do ciclo seguinte.

8. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, na área de membros (Minha assinatura) ou por e-mail para [email protected].

• O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.
• Não há multa de cancelamento nem cobrança de períodos futuros após o cancelamento.
• Salvo disposição legal em contrário, não há devolução proporcional de período já iniciado, porque o acesso ao conteúdo é disponibilizado integralmente desde o início do ciclo.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago. Basta solicitar pelo canal de contato.
• Serviços técnicos (vistorias, laudos, reformas) seguem as condições de cancelamento da proposta e do contrato específicos, porque envolvem mobilização de equipe, agenda e materiais.

9. Uso permitido e condutas proibidas

O acesso é concedido para uso profissional e pessoal legítimo, conforme o plano contratado. É proibido:

• copiar, revender, sublicenciar, distribuir ou publicar o Conteúdo DCEng, no todo ou em parte, sem autorização escrita;
• usar robôs, scraper, crawler ou qualquer meio automatizado para extrair dados, preços, composições ou textos da plataforma;
• tentar obter acesso a áreas restritas, contas de terceiros ou dados de outros usuários;
• realizar engenharia reversa, burlar limites de plano, contornar autenticação ou teste de segurança sem autorização;
• inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento do serviço;
• usar a plataforma para atividade ilícita, para emitir documento falso ou para simular laudo, ART ou parecer técnico;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros na comunidade e no diretório.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem devolução de valores, sem prejuízo das medidas cabíveis.

10. Conteúdo criado pelo usuário

Orçamentos, planilhas e documentos que o assinante cria no DCEng Pro são de sua responsabilidade. Ao usar a plataforma, o usuário:

• declara que os dados inseridos são verdadeiros e que tem direito de usá-los;
• mantém a titularidade do conteúdo que produz;
• concede à DCEng licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço, gerar os arquivos solicitados e prestar suporte;
• responde por eventual violação de direito de terceiro decorrente do conteúdo inserido.

A DCEng não revisa tecnicamente orçamentos gerados pelo usuário e não assume autoria sobre eles.

11. Propriedade intelectual

O Conteúdo DCEng é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

• São da DCEng: marca, identidade visual, textos, fotos de obras, vídeos, modelos de documento, planilhas, estrutura e código da plataforma, e a seleção e organização dos conteúdos.
• É vedado usar a marca DCEng, o logotipo ou qualquer sinal distintivo sem autorização escrita.
• A base de preços referenciais SINAPI é produzida e publicada pela Caixa Econômica Federal. A DCEng apenas a consulta e a organiza para uso profissional, não sendo autora nem titular dessa base.
• As referências metodológicas de BDI seguem orientações de órgãos de controle, citadas apenas como referência. A aplicação ao caso concreto é do profissional responsável.
• Citações de terceiros mantêm a autoria e os direitos de seus titulares.

12. Ferramentas de cálculo, base de preços e limites

As calculadoras, a consulta à base de preços, a composição de BDI, os modelos e os roteiros do DCEng Pro são instrumentos de apoio.

• Resultados dependem dos dados inseridos pelo usuário. Dado de entrada incorreto gera resultado incorreto, e a conferência é do usuário.
• Bases de preços referenciais têm competência mensal, abrangência por estado e critérios próprios de coleta. Não representam preço de mercado garantido nem cotação vinculante.
• Composições, insumos e coeficientes devem ser conferidos na fonte oficial e ajustados à realidade da obra (local, produtividade, acesso, regime de execução).
• O uso do resultado em proposta, medição, aditivo ou documento contratual é decisão e responsabilidade do profissional habilitado.
• As ferramentas não substituem projeto, memorial, ART, laudo ou parecer técnico assinado.

13. Conteúdo editorial, blog e redes sociais

Artigos, posts, vídeos e materiais educativos têm finalidade informativa e não constituem consultoria para caso concreto, nem garantia de que a solução descrita se aplica ao seu imóvel.

Casos reais são publicados de forma anonimizada, sem identificação de condomínio, cliente ou pessoa, salvo autorização expressa.

Comentários e mensagens de terceiros em nossos canais são de responsabilidade de quem os escreve. A DCEng pode moderar, ocultar ou remover conteúdo ofensivo, ilegal ou fora do tema.

14. Disponibilidade e alterações do serviço

A DCEng trabalha para manter os serviços disponíveis de forma contínua, mas eles podem ser interrompidos por manutenção programada, falha de terceiros (hospedagem, rede, processador de pagamento, fonte de dados) ou caso fortuito.

• Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de prazo de resposta para suporte fora do horário comercial.
• Recursos podem ser alterados, ampliados ou descontinuados. Mudança que reduza materialmente o que foi contratado será comunicada com antecedência e, se for o caso, dará direito a cancelamento com devolução proporcional.
• Versões de teste e recursos marcados como "em breve" podem mudar ou não ser lançados.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• a DCEng não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto decorrente do uso das ferramentas, de indisponibilidade temporária ou de decisão tomada pelo usuário com base em conteúdo educativo;
• a DCEng não responde por erro decorrente de dado inserido incorretamente pelo usuário, de base de preços desatualizada em relação à competência vigente ou de uso do resultado fora das condições previstas;
• a responsabilidade por serviços técnicos contratados é a definida no contrato específico e nas normas de engenharia aplicáveis, com ART quando exigida.

Nada nestes termos afasta direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990, nem limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem exclui obrigação prevista em lei.

16. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros (órgãos públicos, normas, fornecedores, parceiros). A DCEng não controla esses conteúdos e não responde por suas práticas, políticas ou disponibilidade.

O DCEng Pro pode se integrar a serviços de terceiros, como processador de pagamento, provedor de hospedagem e serviços de e-mail. O uso desses serviços também se sujeita aos termos dos respectivos fornecedores.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos, e observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• O encarregado pelo tratamento de dados é o engenheiro civil Douglas Alves de Sousa, acionável em [email protected].
• Pedidos de acesso, correção, portabilidade ou exclusão são atendidos pelo mesmo canal, nos prazos da política.
• Dados de pagamento são processados pelo fornecedor de pagamentos; a DCEng não armazena número de cartão.

18. Comunicações eletrônicas

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações operacionais (confirmação de conta, avisos de segurança, mudanças de termos, cobrança e suporte), que são necessárias à prestação do serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta existir.

Comunicações de marketing (novidades, conteúdos, ofertas) só são enviadas com consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro em cada mensagem ou por pedido ao canal de contato.

19. Suspensão e encerramento de conta

A DCEng pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, nos casos de: violação destes termos, uso fraudulento, inadimplência, risco à segurança da plataforma ou determinação legal.

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Encerrada a conta, o acesso aos recursos pagos cessa e os dados são tratados conforme os prazos de guarda da Política de Privacidade, incluindo obrigações fiscais e registros de acesso.

20. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na lei, nos serviços ou nos fornecedores. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com número e data no topo.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por aviso no site ou por e-mail. O uso continuado após a vigência implica concordância; quem não concordar pode encerrar a conta antes da entrada em vigor.

21. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Brasília/DF, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável pelo canal de contato, no prazo de 30 dias.

22. Contato